Tag Archives: Direito

A UNEB e a Escola do Legislativo promoveram, na última terça-feira (17), o II Encontro do grupo de pesquisa Constituir, do curso de Direito da Universidade. O evento foi promovido na Assembleia Legislativa da Bahia, em Salvador.

Com o tema “200 anos de Constitucionalismo no Brasil e 35 anos da Constituição do Estado da Bahia – O que constituímos? Podemos esperançar?”, a edição deste ano reuniu estudantes do curso de Direito, advogados, dirigentes de associações e professores universitários especialistas em Direito Constitucional.

Na abertura do encontro, foi exibido um documentário sobre o constitucionalismo no país com depoimentos de várias personalidades do Poder Judiciário, destacando-se a ministra Cármen Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Por parte da Alba, a gerente do Departamento de Projetos Especiais, Jéssica Freire, e o coordenador da Secretaria Geral das Comissões (SGC), Jorge Araújo, deram as boas-vindas aos participantes do evento, coordenado pela professora Gilsely Barreto e pelo diretor do curso de Ciências Humanas (DCH-I), Flávio Correia, ambos da UNEB.

Poder Moderador

Durante a primeira mesa-redonda, mediada pela professora da UNEB, Mariana Veras, o consultor legislativo do Senado Federal, Rafael Silveira e Silva, fez uma longa palestra por videoconferência, abordando diversos aspectos, normas e dispositivos da primeira constituição do Brasil, promulgada em 25 de março de 1824, que durou 65 anos e instituiu o Poder Moderador, exercido pelo imperador Dom Pedro I.

Rafael narrou sobre a Carta de 1891, logo após a inauguração da República, as outras constituições do século XX, incluindo períodos autoritários, a implantação do regime militar da Constituição de 1967 e a mobilização popular na Constituição Cidadã de 1988, idealizada pelo deputado Ulysses Guimarães.

“A Assembleia Nacional Constituinte foi um momento extremamente rico de participação de uma sociedade que circulou dentro do Congresso Nacional, interagindo com os parlamentares. Quando a gente vê as imagens, filmes e relatos sobre aquele tempo, podemos garantir que foi uma festa da democracia, com ampla mobilização social e política que jamais devemos esquecer, mas sim exaltar e enaltecer para manter. Temos uma constituição diferenciada, nascida após o período ditatorial, com o movimento de garantismo muito forte, muito presente, com o maior número de cláusulas e dispositivos, para amarrar os governantes, dando principalmente um ar de institucionalidade”, pontuou o consultor do Senado Federal.

Lógica democrática

O evento ainda reservou a palestra do docente da Universidade Federal da Bahia (Ufba) Fábio Peiandro. “Conseguir chegar ao ponto de 200 anos de um constitucionalismo que começa imperial e atinge hoje uma lógica democrática em que as pessoas brigam e batalham, para que não haja uma lesão maior a esta ideia de democracia, é um marco muito relevante que a gente deve manter”, ressaltou.

O palestrante também discorreu sobre os 35 anos da Constituição do Estado da Bahia, apontando muitos ganhos e acertos que vêm acontecendo, “especialmente através de questões pontuais que estão sendo emendadas na Constituição, por força do trabalho que está sendo realizado aqui pela Assembleia Legislativa”.

Representando o Núcleo Jurídico da Alba, Ian Schwarz, gerente do Departamento de Apoio Técnico, discursou a respeito da aplicação da Constituição da Bahia no processo legislativo e os desafios para a Casa desempenhar sua função constitucional de legislar.

Ian descreveu algumas limitações relacionadas às iniciativas que são reservadas ao chefe do Poder Executivo e alertou sobre a responsabilidade fiscal, por meios das propostas que criam despesas. “Ao mesmo tempo que temos a responsabilidade de cumprir a constituição, ela é uma garantia dos direitos que estão ali assegurados pelo texto que rege a sociedade. Já foram testadas várias formas de governo, mas nenhuma funciona tão bem como a democracia”, resumiu o gerente.

Reforma Agrária

Na segunda mesa-redonda, mediada pela professora da Uneb, Gabriela Sá, o professor Cloves Araujo, integrante da Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais do Estado da Bahia (AATR-BA), fez um breve explanação sobre a exclusão dos trabalhadores e trabalhadoras do campo no constitucionalismo do país, “com reformas agrárias que nunca saíram do papel, cessão de terras para as elites brasileiras e a violência que continua matando na zona rural”.

O decente considerou que existiram conquistas na Constituição de 1988, mas disse que ainda precisa avançar mais. “Nessa Carta Magna, tivemos a participação dos povos indígenas, dos sem-terra, dos sem teto, dos quilombolas, do povo preto, das pessoas com orientações sexuais e religiosas diferentes. É uma constituição que agasalha muitos direitos, mas também tem contradições, como a manutenção da propriedade privada, com um sistema capitalista de produção. No entanto, pelo menos agora, com a função social da propriedade”, opinou o professor.

Participaram ainda do painel de debates o professor da Ufba/Uefs, Carlos Rátis, que representou o Instituto de Direito Constitucional da Bahia (IDCB), além do professor da Unilab, Bas’llele Malomalo, representante da Rede para o Constitucionalismo Democrático Latino Americano no Brasil. No final do encontro, houve a apresentação do caderno “Constituir: pessoas e ensaios na pesquisa em Direito Constitucional”.

Texto e fotos: Escola do Legislativo/Alba, com edição da Ascom