O Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão (CONSEPE) da Universidade do Estado da Bahia (UNEB), reunido em 02.06.2023, vem se posicionar a favor da revogação do Novo Ensino Médio (NEM), por entender que a Lei 13415/2017 foi aprovada por um Congresso Nacional que praticou de um golpe parlamentar sobre o Governo da Presidenta Dilma Rousseff em 2016, dando posse ao Vice-Presidente Michel Temer, que por meio de Medida Provisória aprovou a referida Lei, num contexto de atentado ao Estado de Direito.
O NEM, dentre outras mudanças, reduz a carga horária de disciplinas como Física, Química e Biologia aprofundando as deficiências na formação dos estudantes, sobretudo da Rede Pública.
O Governo do Presidente Lula, por meio do Ministro da Educação, Camilo Santana, suspendeu a aplicação do NEM por meio da Portaria 399 de 08/03/2023, para realizar consulta pública durante 90 dias, podendo prorrogar. Neste ínterim foi apresentado em 16/05 na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 2601/23 que revoga a Lei 13415/17.
A UNEB tem sido um espaço de produção de conhecimento na área do Ensino Médio, inclusive, por meio de seus programas de pós-graduação, que reflete no ensino, na formação de professores, e na extensão, com Programas de Bolsas de Iniciação à Docência (PIBID) e de Residência Pedagógica (PRP), constituindo-se num espaço de diagnóstico comparativo entre a situação antes e depois da implantação do NEM, configurando-se num problema a ser investigado.
Assim, o CONSEPE, uma instância superior na UNEB, soma-se a um conjunto de entidades da Sociedade Civil pela revogação do Novo Ensino Médio, ao tempo em que contribuirá com a discussão para uma educação emancipatória nesta etapa da Educação Básica. Além disso o Comitê Gestor Institucional de Formação Inicial e Continuada de Profissionais do Magistério da Educação Básica se posicionou favorável ao texto.
Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Consepe)
Universidade do Estado da Bahia (UNEB)