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Direitos Fundamentais do Trabalho e a Efetividade na Execução do Processo do Trabalho no Brasil e na América Latina. Esse foi o tema do I Congresso Internacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, que aconteceu nos dias 28 e 29 de abril, no Teatro UNEB, no Campus I da Universidade, em Salvador.

O evento, que teve como objetivo oportunizar o compartilhamento de experiências, visando tornar mais eficaz o cumprimento das decisões judiciais trabalhistas no Brasil e na América do Sul, foi realizado pelo grupo de pesquisa Trabalho Digno para o Homem do Campo, do Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias (DCHT) do Campus XIX, em Camaçari.

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Cláudio Mascarenhas Brandão, um dos destaques da programação, proferiu a palestra O sistema de precedentes Judiciais obrigatórios e sua aplicação ao processo do trabalho.

O gestor destacou uma mudança recente na lei brasileira, no campo processual, que refere-se a implantação de um novo modelo de julgamento de decisões.

“O Brasil, se inspirando no modelo europeu e americano, incorporou ao sistema processual a sistemática de que um tribunal, obrigatoriamente, tem que firmar uma decisão única, uma tese jurídica única sobre questões postas para exame. Essa medida, além de assegurar a todos um tratamento isonômico, torna os processos mais rápidos e efetivos”, explicou o ministro.

Extensa programação

O reitor da UNEB, José Bites de Carvalho, participou das atividades do segundo dia do evento pontuando os avanços da instituição nos estudos e pesquisas na área jurídica.

“A UNEB está avançando não só com a implantação de novos cursos de graduação em Direito, mas também com a constituição de grupos de pesquisa e a consequente necessidade de socialização através da realização de eventos como este, que oportunizam uma articulação com pesquisadores de outros países, fortalecendo ainda a política de internacionalização da universidade”, frisou José Bites.

O congresso reservou ainda palestras, apresentação de artigos e lançamento de livro, com a participação de pesquisadores de diversas universidades da América do Sul.

A professora da Universidade de Buenos Aires (UBA) Viridiana Aloy versou sobre o tema Terceirização e afetação na igualdade de trato salarial.

“A terceirização segue uma tendência de deslaborização. Segundo analistas da área trabalhista, a terceirização só acontece em sua informalidade, o que é uma visão ambígua desta situação. Na Argentina não temos leis trabalhistas consolidadas como as do Brasil ”, comparou a docente.

Direitos do trabalhador rural

Na palestra A efetividade dos Direitos fundamentais dos trabalhadores rurais: trabalho não registrado, proferida pelo coordenador do evento, professor da UNEB José Araújo Avelino, destacou que a falta da fiscalização e controle dos abusos cometidos pelos empregadores provoca a violação dos direitos constitucionais dos trabalhadores rurais.

“Esses trabalhadores desconhecem seus próprios direitos e as garantias constitucionais da categoria por não ter acesso às leis trabalhistas, Essa dinâmica de trabalho abusiva tem impacto direto nas esferas social e econômica do país”, destacou o coordenador.

O evento contou com a participação de 380 pessoas entre pesquisadores, professores estudantes do curso de Direito ou áreas afins.

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Fotos: Cindi rios e Juliana Cardoso/Ascom