MOÇÃO DE REPÚDIO
O Conselho Superior Universitário da Universidade do Estado da Bahia – UNEB, reunido no dia 10 de fevereiro de 2022, manifesta o seu repúdio à aprovação do Projeto de Lei N. 6299/02, votado pela Câmara dos Deputados, na noite do dia 09 de fevereiro de 2022, que possibilita facilitar a autorização de agrotóxicos no Brasil, flexibilizando a importação desse tipo de substâncias e conferindo ao Ministério da Agricultura e Pecuária o pleno poder de decidir sobre a aprovação e o registro de novos produtos.
A aprovação deste PL significa a desautorização da ANVISA e do IBAMA, além da ampliação irrestrita do uso de agrotóxicos, o que representa um perigo à saúde do povo brasileiro, pois resultará na liberação de substâncias cancerígenas, ainda mais nesse cenário de insegurança alimentar que 116.8 milhões de brasileiros vivenciam no Contexto da Pandemia da Covid-19 no país.
A UNEB, através do seu Conselho Superior Universitário, reafirma seu compromisso político em questionar essa série de ataques às políticas de agroecologia, agricultura familiar, economia solidária, cultura orgânica e sustentabilidade ao desestruturar os mecanismos de fiscalização ambiental e seus órgãos de assistência técnica.
10 de fevereiro de 2022
CONSU/UNEB