Em decisão histórica, o Conselho Universitário (Consu) da UNEB aprovou reserva de vagas para pessoas negras e pessoas com deficiência em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e cadastros de reserva da universidade (ver resolução).
A deliberação – a qual já entra em vigência para o atual concurso docente que a instituição está realizando – foi tomada na manhã de hoje (3), em sessão extraordinária do Conselho pleno, ocorrida por aplicativo de videoconferência com transmissão aberta ao vivo pelo canal da TV UNEB no YouTube.
Participaram da reunião 48 conselheiros, sob a coordenação da reitora Adriana Marmori e da vice-reitora Dayse Lago, presidente e vice-presidente do Consu, respectivamente.
Em observância às leis estaduais 13.182/2014 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa da Bahia) e 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do estado), a resolução aprovada pelos conselheiros garante a reserva de 30% do total das vagas e cadastro de reserva para pessoas negras (pretas ou pardas) e de 5% para pessoas com deficiência.
A medida estabelece também que, para cada grupo de três vagas para nomeação no concurso, uma nomeação seja da lista de candidatos negros optantes do sistema de cotas. E, para cada grupo de 20 vagas para nomeação no certame, uma nomeação seja da lista de pessoas com deficiência.
Ampliar a inclusão nos concursos
A resolução aprovada pelo Conselho Universitário preenche uma lacuna legal no arcabouço jurídico da UNEB. A nova regulamentação já vai contemplar o atual concurso docente da universidade, que visa preencher 134 vagas para professor auxiliar nos vários campi da instituição, na capital e no interior do estado (ver matéria).
“Desde o nosso último concurso docente, em 2010, não havia uma regulamentação interna da UNEB que fizesse a adequação e previsão do sistema de cotas para os nossos concursos públicos. Essa decisão histórica do Consu hoje é mais um importante avanço nas políticas afirmativas e inclusivas desta universidade, que foi pioneira no país na implantação da reserva de cotas sociorraciais nos vestibulares em 2002 e, agora, reitera de forma decisiva seu compromisso com a sociedade baiana e brasileira, disse Adriana Marmori.
A reitora destacou ainda que a UNEB mantém permanente diálogo com os movimentos sociais, entidades de classe e as demais organizações que debatem essas questões na Bahia.
No final da sessão, a presidência do Consu indicou a criação de uma comissão com representantes dos três segmentos dentre os/as conselheiros/as e representantes de Colegiados de cursos, para elaborar proposta de inclusão em uma nova resolução para os próximos concursos e seleções públicas da UNEB (para docentes e técnicos administrativos) considerando também os grupos sociais: indígenas, quilombolas, ciganos, transexuais, travestis e transgêneros, pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades – que já são contemplados na reserva de vagas nos vestibulares da universidade.
Agradecendo a dedicação dos conselheiros, a vice-reitora destacou que a gestão universitária tem lutado e se empenhado, desde o começo, para atender às demandas sociais, “o que fizemos agora, num grande esforço coletivo, para adequar o concurso em andamento”. “A UNEB não tem medo de ousar”, completou Dayse Lago.
Em defesa da resolução aprovada, o pró-reitor de Ações Afirmativas (Proaf) da UNEB, Marcelo Pinto, parecerista do processo no Consu, afirmou que “reserva de vagas é regra de equidade e sua interpretação deve sempre primar pela efetivação da política afirmativa e não de seu esvaziamento. Cotas promovem a igualdade substancial, que não é aquela da letra fria da lei, mas aquela que reconhece a existência de diferenças numa sociedade plural e busca equalizar os pontos de partida para dar igual oportunidade a todas as pessoas no acesso aos direitos fundamentais”.
Texto e Fotos (prints): Toni Vasconcelos/Ascom